Cessação do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
11 de Abril de 2022 | Postagem realizada por : Andrade e Bombonatti Advogados

Cessação do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado


  1. Introdução

Como sabemos, o contrato de trabalho em regra vigora por prazo indeterminado, buscando-se manter a continuidade da relação de emprego. No entanto, existem situações específicas que autorizam a contratação por prazo determinado.

Nesse sentido, o art. 443 da CLT, além de conceituar o contrato de trabalho, traz rol taxativo das atividades que comportam este instituto, vejamos:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 

b) de atividades empresariais de caráter transitório; 

c) de contrato de experiência. 

Por se tratar de exceção, o contrato por prazo determinado, só será válido nos casos de: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou contrato de experiência.

  1. Cessação do contrato de trabalho por tempo determinado

Tendo em vista as modalidades que comportam a contratação por prazo determinado, passaremos ao ponto principal do presente artigo, as formas de cessação dessa modalidade de trabalho.

  1. Cessação do contrato de trabalho por prazo determinado antes do advento do termo

Assim, a primeira hipótese a ser estudada é a cessação antes do advento do termo, ou seja, o contrato terminará antes da data combinada entre as partes.

Nesse sentido, alguns pontos devem ser abordados para melhor entendimento do tema.

O art. 481 da CLT, prevê a possibilidade da inserção da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, a qual prevê que, se antes do contrato chegar ao seu fim natural, aplicam-se, caso seja exercida a cláusula mencionada por qualquer uma das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Portanto, entende-se serem devidas as seguintes verbas quando ocorrer o fim do contrato de trabalho:

  1. Cessação antes do termo fixado, pelo empregador, havendo cláusula assecuratória de direito recíproco:

. Aviso prévio;

. Multa de 40% do FGTS e saque dos depósitos;

. Férias vencidas e proporcionais com 1/3;

. 13º salário vencido e proporcional;

. Saldo Salarial, e;

. Guias do seguro desemprego.


  1. Cessação antes do termo fixado, pelo empregador, não havendo cláusula assecuratória de direito recíproco:

. Indenização no valor correspondente à metade da remuneração que ainda seria devida até o fim do contrato;

. Multa de 40% do FGTS e saque dos depósitos;

. Férias vencidas e proporcionais com 1/3;

. 13º salário vencido e proporcional;

. Saldo Salarial, e;

. Guias do seguro desemprego.


  1. Cessação do contrato, pelo empregado e sem justa causa, antes do termo estipulado:

. Indenização ao empregador pelos prejuízos que resultar do pedido de demissão. Sendo certo que, a indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado nas mesmas condições;

. Saldo salarial;

. Férias vencidas e proporcionais com 1/3 (súm. 171 e 261 do TST);

. 13º salário vencido e proporcional (súm. 157 TST).


  1. Cessação do contrato de trabalho por prazo determinado em razão do advento do termo

No caso da cessação em razão do advento do termo, na verdade, tem-se o término natural do contrato de trabalho.

Sendo assim, as verbas devidas em decorrência do termo final do pacto, são: saldo salarial, saque dos depósitos do FGTS, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário vencido e proporcional.


Dr. Pedro Almeida Medeiros

OAB/SP 467.295

 


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